Após deliberação em Reunião Extraordinária da ANVISA, conforme havíamos postado no dia 23/Agosto, foram publicadas no DOU as Instruções Normativas que regulamentarão o período experimental do SNCM (Sistema Nacional de Controle de Medicamentos). Veja breve resumo das INs:

• INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN nº 17, de 22 de agosto de 2017

Dispõe sobre a listagem dos medicamentos e membros da cadeia de movimentação de medicamentos que farão parte da fase experimental do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM), e dá outras providências.

• INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN nº 18, de 22 de agosto de 2017

Dispõe sobre a listagem dos programas assistências do Ministério da Saúde e seus respectivos medicamentos excluídos da fase experimental do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM).

• INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN nº 19, de 22 de agosto de 2017

Dispõe sobre definições básicas de tecnologia para a comunicação entre os membros da cadeia de movimentação de medicamentos e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa para a operacionalização da fase experimental do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM), e dá outras providências.

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