Contagem regressiva para implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos

27 de junho de 2017

PEC que isenta medicamentos de impostos será votada no Plenário

Diminuindo o preço e ampliando o acesso, extinção dos impostos vinculados aos medicamentos também vai contribuir com transparência, defende senador.

Pensada pelo senador Ruguffe (sem partido-DF), a PEC 2/2015 já teve aprovação em sua primeira instância de análise, junto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A emenda defende que todos os medicamentos de uso humano devem estar isentos de impostos. Assim, os tributos seriam separados do financiamento de atividades específicas do setor público. O termo agora segue para análise no Plenário, onde passará por dois turnos de votação.

Além deste mote principal, a medida também propõe a alteração do artigo 150 da Constituição Federal, garantindo a extinção dos impostos relacionados aos remédios. De acordo com a relatora do processo, Simone Tibet (PMDB-MS), isso livraria os produtos da cobrança das contribuições sociais instituídas pelo governo.

O autor também dá a entender que, se aprovada, a proposta beneficiará a transparência do sistema de arrecadação. “O que observamos hoje em dia é que os remédios são considerados uma fonte de receita tributária fácil de arrecadar, fazendo com que muitas vezes se busque, a partir da sua alta tributação, fazer ‘caixa’ para os governos”, admitiu ao site do Senado.

Tentativa de transição

Outra emenda, também relacionada aos medicamentos, defende uma redução gradual da alíquota de impostos. A ideia é que haja uma diminuição de 20% ao ano sobre os impostos incidentes sobre os medicamentos, alcançando 100% ao longo de cinco anos.

Aliado a isso, um mecanismo também vai verificar se a isenção está realmente sendo aplicada no preço final dos medicamentos, através de uma análise da precificação dos produtos.

Há mais de dois anos, em novembro de 2014, o CCJ rejeitou uma proposta semelhante que especulava sobre a extinção dos impostos. A PEC 115/2011 não passou por unanimidade.

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