As primeiras discussões a respeito da serialização e rastreabilidade de medicamentos ocorreram em 2002 a partir da crescente preocupação dos órgãos públicos com relação à origem e qualidade dos medicamentos consumidos pela população. Desde então diversas propostas de lei, RDC's e IN's foram discutidas e desencadearam na lei vigente nº 13.410/2016.

O quadro abaixo demonstra passo a passo o histórico dessas discussões.

2002 – Projeto de Lei 6672/2002

2002 – RDC 320/2002

2007 – PLC 24/2007

2009 – Lei 11903/2009

2009 – RDC 59/2009

2010 – IN nº01/2010

2010 – IN nº08/2010

2013 – RDC 54/2013

2014 – N 6/2014

2015 – Reunião DICOL 01/10/2015

2015 – PLS n° 276 de 2015

2015 – IN 5/2015

2015 – PL nº 4069/2015

2016 – Lei nº 13.410, de 28/12/2016.

2017 – RDC nº 157/2017 

2017 – Consulta Pública 344/17

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