As primeiras discussões a respeito da serialização e rastreabilidade de medicamentos ocorreram em 2002 a partir da crescente preocupação dos órgãos públicos com relação à origem e qualidade dos medicamentos consumidos pela população. Desde então diversas propostas de lei, RDC’s e IN’s foram discutidas e desencadearam na lei vigente nº 13.410/2016.
O quadro abaixo demonstra passo a passo o histórico dessas discussões.
2002 – Projeto de Lei 6672/2002
2015 – Reunião DICOL 01/10/2015
2016 – Lei nº 13.410, de 28/12/2016